Parcela dos 15% relativos à integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023 será repassada até a próxima quarta-feira, dia 31
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Paulista de Municípios informam aos gestores paulistas que a parcela dos 15% relativos à integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023, será repassada até a próxima quarta-feira, 31 de janeiro. Os valores correspondem a todas as modalidades: Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).
De acordo com a lei federal que regulamenta o Fundeb (14.113/2020), os repasses da complementação da União devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurado o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho; 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. Ou seja, os 15% restantes para integralizar a complementação são efetuados em janeiro do ano subsequente.
Como a Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 atualizou as estimativas de receitas do Fundeb/2023, os valores da complementação da União devidos aos entes federados que têm direito a esses recursos federais foram recalculados. Por conta disso, é importante que os gestores públicos municipais observem e organizem o planejamento municipal da educação, de forma a acompanhar os valores repassados e a melhor execução orçamentária dos recursos.
Faça o download abaixo do arquivo com os valores a serem creditados aos municípios paulistas referentes à complementação da União ao Fundeb.
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*Com informações da Agência CNM de Notícias