Termina nesta sexta-feira (6/6) o prazo para que os Municípios com população de até 50 mil habitantes enviem propostas, na forma de carta consulta, ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida é voltada à construção de moradias em áreas urbanas por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub 50 mil.
O prazo foi alterado após consulta da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A seleção havia sido formalizada pela Portaria 483/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26/5, com início do prazo para submissão de propostas prevista para às 14 horas do mesmo dia. No entanto, a plataforma TransfereGov ainda não estava operacionalizando o recebimento das propostas.
Com novo prazo correndo desde segunda-feira (2/6), os municípios devem realizar o cadastro na plataforma TransfereGov e submeter uma carta consulta (Proposta-seleção PAC-Programa_FNHIS – inserir o código 5600020250012) até o dia 6 de junho, em conformidade ao limite das metas físicas estabelecidas no Anexo III da Portaria. É importante que os gestores públicos municipais verifiquem previamente seus cadastros na plataforma TransfereGov, a fim de evitar contratempos no momento da submissão. Finalizado o prazo de recebimento, o Ministério das Cidades terá até 60 dias para realizar a seleção, conforme detalhado no anexo 2 da Portaria.
Para os municípios com até 25 mil habitantes, o limite de proposta é de até 20 unidades habitacionais. Já os municípios com mais de 25 mil e até 50 mil habitantes podem apresentar proposta com até 40 unidades habitacionais. Os governos estaduais também podem apresentar propostas para mais de um Município, desde que respeitados os limites e os parâmetros por localidade.
A meta de contratação total dessa modalidade é de 20 mil unidades habitacionais distribuídas entre os Municípios com até 50 mil habitantes. Os municípios que participaram da seleção anterior podem participar do novo processo. As regras para o enquadramento, requisitos e seleção das propostas estão estabelecidas na Portaria MCID 1.416/2023
A APM está à disposição dos gestores públicos paulistas para auxiliar nas etapas do processo com seu corpo técnico, por meio do e-mail apaulista@apaulista.org.br. Também é recomendável entrar em contato com as equipes regionais de habitação da Caixa Econômica Federal. Para esclarecimentos adicionais, a orientação é que os gestores entrem em contato diretamente com o Ministério das Cidades, pelos telefones (61) 2034-4448 ou 2034-4449.
*Com informações da Agência CNM de Notícias e Ministério das Cidades