Medida evita danos financeiros imediatos a centenas de municípios paulistas com até 156,2 mil habitantes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu na última segunda-feira (1/4) não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória 1.202/2023, de autoria do Governo Federal, que havia revogado a desoneração da folha de pagamento dos municípios com até 156,2 mil habitantes. Com a medida, Pacheco cumpre o compromisso firmado com as entidades representativas nas últimas jornadas municipalistas e garante uma conquista de R$ 11 bilhões ao ano para os Entes locais.
De acordo com Pacheco, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida já nesta terça-feira, dia 2. Em vez dos atuais 8% de alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada. “Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse, em nota, o presidente do Senado.
Caso o trecho da MP continuasse em vigor, centenas de municípios paulistas não teriam condições de honrar seus compromissos previdenciários com os servidores já em maio, provocando um efeito cascata com consequências catastróficas para as contas públicas. “Desde a publicação da MP, o movimento municipalista atuou fortemente junto a senadores e deputados pela manutenção da desoneração. Também buscamos diálogo com o Executivo para garantir uma solução definitiva em relação ao tema”, diz o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.
Trabalho continua
O presidente da Associação Paulista de Municípios, Fred Guidoni, celebra a decisão do presidente do Senado, mas ressalta que o assunto ainda será discutido pelo Congresso. “Precisamos continuar nossa mobilização para uma solução definitiva a essa questão. Vamos continuar conversando com parlamentares e pedimos que os prefeitos façam o mesmo com os deputados e senadores de suas regiões. Seguimos na luta pela aprovação da PEC do parcelamento especial da previdência e precatórios e pela ampliação da Reforma da Previdência por meio da PEC 38. Continuem contando com o apoio e a força da APM”, diz.
*Com informações da Agência Senado e CNM