A função pedagógica dos Tribunais de Contas na Nova Lei de Licitações
Por Dimas Ramalho * A Lei 14.133/2021 trouxe importantes regras a respeito da atuação dos Tribunais de Contas nas licitações e contratos administrativos. De modo geral, é possível dividir essas regras em relação à forma de exercício da função típica de controle e à formação de gestores públicos para a aplicação da nova lei, objeto […]
Proteção de dados pessoais é dever constitucional do Poder Público
Proteção de dados pessoais é dever constitucional do Poder Público Por Dimas Ramalho* Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se consolida no Brasil como direito e garantia fundamental, primeiramente em virtude de seu reconhecimento pelo STF, no julgamento da ADI nº 6.393, e […]