Prazo para municípios solicitarem parcelamento de dívidas com o INSS acaba sexta-feira – 14/09/2006
O prazo para municípios requererem o Parcelamento Especial das Dívidas Previdenciárias junto à Secretaria da Receita Previdenciária (SPR) vai até sexta-feira, 15. O parcelamento dos débitos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com vencimento até o dia 28 de fevereiro de 2003 pode ser feito em até 130 prestações mensais e consecutivas. A […]
Municípios pequenos podem ser dispensados de criar conselho da criança – 11/09/2006
Municípios com menos de cinco mil habitantes podem ser dispensados da obrigação de criar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É o que prevê o Projeto de Lei 70077/06, da Comissão Legislativa Participativa, em análise na Câmara dos Deputados. O PLP será votado nas comissões de Seguridade Social e Família; e […]
Projeto Cozinhas Comunitárias será implantado em mais 50 municípios – 05/09/2006
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) divulgou a lista dos 50 municípios selecionados para desenvolver projetos de Cozinhas Comunitárias.As propostas dos municípios escolhidos em segunda chamada foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 4. c O critério de classificação das propostas foi com base em fatores como caracterização […]
IBGE divulga as estimativas populacionais dos municípios em 2006 – 01/09/2006
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira, 31, as estimativas das populações residentes nos municípios brasileiros. Esta avaliação é feita anualmente, conforme estabelecido na Lei complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988, e no artigo 102 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992. c Os […]
Escolas públicas poderão ser obrigadas a manter laboratórios – 29/08/2006
O Projeto de Lei 6964/06, apresentado pela deputada Raquel Teixeria (PSDB-GO), prevê que as escolas públicas do ensino fundamental e médio sejam obrigadas a manter laboratórios de ciências e de informática. A proposta acrescenta artigo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB-Lei 9397/96). c O projeto será analisado em caráter conclusivo […]
Condenados pelos tribunais de contas podem ter a candidatura negada pelo TSE – 28/08/2006
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta quinta-feira, 24, um precedente jurídico para negar candidaturas de pessoas condenadas pelos tribunais de contas da União, dos estados e de municípios. Os ministros do TSE rejeitaram o recurso de Elizeu Alves, ex-prefeito de São Luiz do Anauá, em Roraima. Ele teve a candidatura a deputado estadual pelo […]
Câmara dos Deputados começa a analisar o Orçamento impositivo – 23/08/2006
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que institui o orçamento impositivo no plano federal, obrigando o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional começou a tramitar na Câmara dos Deputados. A matéria, que tramitou durante seis anos no Senado, foi aprovada pela Casa no início deste mês. De […]
Ação que muda leis eleitorais pode ser julgada pelo Supremo esta semana – 22/08/2006
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin’s) que questionam a validade da Lei 11.300, a chamada minirreforma eleitoral, que rege as eleições deste ano. Os autores das ações são o PDT, o PTC e o PSC. As três Adin’s foram anexadas em um único processo. Os três partidos alegam […]
Municípios deixam de receber R$ 42,9 milhões devido à propaganda eleitoral gratuita – 16/08/2006
O horário eleitoral “gratuito”, que começou nesta terça-feira, 15, custará R$ 191 milhões aos cofres públicos federais. Deste valor, cerca de R$ 42,9 milhões deixarão de ser repassados paras os municípios, representando menos R$ 10,7 milhões de investimentos na educação e R$ 6,4 milhões na saúde. Isto ocorre porque as emissoras de rádio e televisão […]
Municípios devem entregar freqüência escolar dos alunos até 25 de setembro – 14/08/2006
Os municípios têm até o 25 de setembro para enviar ao Ministério da Educação as informações referentes à freqüência escolar dos alunos beneficiários do Bolsa Família. Crianças e adolescentes, entre 6 e 15 anos, precisam freqüentar 85% das aulas para ter direito ao Bolsa Família. O levantamento feito pelas secretarias de educação dos municípios […]
Municípios devem entregar freqüência escolar dos alunos até 25 de setembro – 14/08/2006
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Consórcios e Associações Municipais podem realizar projetos para o desenvolvimento da agricultura familiar – 10/08/2006
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) viabiliza projetos de desenvolvimento microrregional com infra-estrutura e serviços públicos de suporte para a agricultura familiar, com prioridade às propostas apresentadas por associações ou consórcios municipais regularmente constituídos. A iniciativa tem por objetivo fortalecer os municípios cuja base econômica é a agricultura familiar. Os projetos […]
