Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Cultura
Atenção, gestores públicos municipais: termina nesta quarta-feira, dia 31/7, o prazo para a construção do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), por parte dos Entes locais. O PAAR é um documento detalhando o Plano de Ação da Política Nacional para o setor cultural, sendo construído pelo poder público, […]
Registro dos honorários sucumbenciais merece total atenção dos gestores públicos
Atenção, gestores públicos municipais: a APM alerta para o registro correto dos honorários sucumbenciais, que tratam dos valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora. Nos casos em que advogados públicos são os vencedores e passam a ser credores, cabe à Fazenda Pública distribuir os recursos aos profissionais envolvidos. É […]
Nota oficial do Presidente da APM: suspensão da desoneração da folha de pagamento dos municípios
A Associação Paulista de Municípios manifesta sua profunda insatisfação com a decisão monocrática do ministro do STF Cristiano Zanin suspendendo a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. A medida prejudica sobremaneira o orçamento de milhares de municípios brasileiros com menos de 156 mil habitantes. Como bem pontuou o Presidente do […]
Presidente da APM participa de Mobilização Municipalista em Brasília
O presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcelo Barbieri, está em Brasília nesta terça-feira (9/4) participando da reunião de mobilização municipalista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), para discutir os temas que serão aprofundados na XXV Marcha dos prefeitos, que acontece de 20 a 23 de maio. A principal pauta em discussão é a busca […]
Municípios recebem recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023; confira os valores para as cidades paulistas
Parcela dos 15% relativos à integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023 será repassada até a próxima quarta-feira, dia 31 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Paulista de Municípios informam aos gestores paulistas que a parcela dos 15% relativos à integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e […]
Finanças Municipais: gestores municipais precisam atentar ao preenchimento correto de informações como restos a pagar
Para definir qual procedimento deve ser aplicado, prefeitos e secretários precisam considerar se o bem ou serviço foi entregue (RAP processados) ou não (RAP não processados) Atenção, gestores municipais: com o final do exercício financeiro de 2023, é preciso se atentar à prestação de contas. Como alerta a Confederação Nacional de Municípios, é comum que […]
Governo Federal veta artigo que reduz contribuição do RGPS por parte dos municípios; Movimento Municipalista pedirá ao Congresso derrubada da decisão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes. O Movimento Municipalista pedirá à […]
Conquista do movimento municipalista: presidente Lula sanciona verba de compensação a perdas dos municípios
Após aprovação no Congresso, Governo Federal libera mais de R$ 4.3 bilhões para o FPM, R$ 2 bilhões para o FPE, e mais de R$ 8.7 bilhões para compensação do ICMS O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (22), dois atos liberando um total de R$ 15,8 bilhões em recursos para os […]
Movimento Municipalista pleiteia tramitação no Senado de PEC do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios
Proposta foi protocolada pelo Senador Jader Barbalho (MDB/PA) e contou com apontamentos da CNM e associações municipalistas O Movimento Municipalista está iniciando a coleta de assinaturas de parlamentares para a apresentação da PEC do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios, protocolada pelo Senador Jader Barbalho (MDB/PA) a partir de sugestão e […]
Municípios terão redução de alíquota do INSS até 2027
Os Municípios com até 142,6 mil habitantes serão beneficiados com redução de 20% para 8% de contribuição da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios. A mudança está no projeto de lei, aprovado na noite do dia 25 de setembro, pelos senadores. O projeto prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da […]
Municípios agora participam do Conselho da Federação
Instalação do novo conselho aconteceu na manhã desta quarta-feira, no Palácio do Planalto No último dia 25 de outubro, um marco histórico para o municipalismo brasileiro ocorreu com a instalação do Conselho da Federação, presidido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este órgão, idealizado para promover a colaboração entre o governo federal, os governadores […]
Governo sanciona recomposição do FPM e compensação do ICMS
Uma das principais pautas da mais recente Mobilização Municipalista, Lei Complementar 201/2023 foi sancionada na terça-feira, dia 24/10 O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Complementar 201/2023, que recompõe o Fundo de Participação dos Municípios e antecipa a compensação do ICMS. O pleito de prefeitos de todo o País foi uma das principais […]